O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil é um tributo federal que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou no exterior, desde que a fonte pagadora seja brasileira. A cada ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece novas regras, limites e tabelas para a declaração, visando adaptar a legislação às condições econômicas e sociais vigentes. Compreender essas nuances é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com o fisco. Este artigo detalha as principais disposições e atualizações para os anos-calendário de 2024 e 2025, abordando aspectos como a obrigatoriedade da declaração, as tabelas progressivas, as deduções permitidas e as novidades legislativas.
Obrigatoriedade da Declaração do IRPF
A obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF é determinada por uma série de critérios estabelecidos pela Receita Federal. Para o exercício de 2025, referente ao ano-calendário de 2024, e para o exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, os limites e condições foram atualizados. É crucial que o contribuinte verifique seu enquadramento em qualquer uma das situações que tornam a declaração compulsória.
Para o exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), a declaração é obrigatória para quem se enquadrou em uma das seguintes condições :
•Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90.
•Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00.
•Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
•Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 ou pretenda compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024.
•Teve, em 31 de dezembro de 2024, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00.
•Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2024.
•Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.
Para o exercício de 2026 (ano-calendário de 2025), os limites foram ajustados, e novas condições foram incluídas :
•Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00.
•Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00.
•Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
•Relativamente à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 ou pretenda compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025.
•Teve, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00.
•Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2025.
•Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.
•Atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 (Lei nº 14.973, de 2024) .
•Auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos (Lei nº 14.754, de 2023) .
Tabelas Progressivas do IRPF
As tabelas progressivas do IRPF são fundamentais para o cálculo do imposto devido, aplicando alíquotas crescentes conforme a faixa de rendimento. As tabelas são divididas em incidência mensal (para retenção na fonte) e anual (para o ajuste anual).
Tabela Progressiva Mensal (IRRF)
A tabela mensal é utilizada para o cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre salários, aposentadorias e outros rendimentos pagos por pessoas jurídicas. As atualizações para 2024 e 2025 refletem a política de ajuste da faixa de isenção.
A partir de fevereiro de 2024 :
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$) |
| Até 2.259,20 | – | – |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15,0 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
É importante notar que, na prática, a isenção se estende a rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais devido ao desconto simplificado de R$ 564,80, conforme a Lei nº 14.848, de 1º de maio de 2024 .
A partir de maio de 2025 :
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$) |
| Até 2.428,80 | – | – |
| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5 | 182,16 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15,0 | 394,16 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 675,49 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 908,73 |
Similarmente, para 2025, a isenção prática se estende a rendimentos de até R$ 3.036,00 mensais, considerando o desconto simplificado de R$ 607,20 .
Tabela Progressiva Anual
A tabela anual é aplicada no momento da Declaração de Ajuste Anual, considerando a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário.
Exercício de 2025 (ano-calendário de 2024) :
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$) |
| Até 26.963,20 | – | – |
| De 26.963,21 até 33.919,80 | 7,5 | 2.022,24 |
| De 33.919,81 até 45.012,60 | 15,0 | 4.566,23 |
| De 45.012,61 até 55.976,16 | 22,5 | 7.942,17 |
| Acima de 55.976,16 | 27,5 | 10.740,98 |
Exercício de 2026 (ano-calendário de 2025) :
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$) |
| Até 28.467,20 | – | – |
| De 28.467,21 até 33.919,80 | 7,5 | 2.135,04 |
| De 33.919,81 até 45.012,60 | 15,0 | 4.679,03 |
| De 45.012,61 até 55.976,16 | 22,5 | 8.054,97 |
| Acima de 55.976,16 | 27,5 | 10.853,78 |
Deduções e Limites
As deduções são valores que podem ser subtraídos da base de cálculo do imposto, reduzindo o montante a pagar ou aumentando a restituição. Os limites para algumas deduções são atualizados anualmente.
Deduções para 2024 e 2025 :
•Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
•Dedução anual por dependente: R$ 2.275,08
•Limite anual de despesa com instrução: R$ 3.561,50
•Limite anual de desconto simplificado: R$ 16.754,34
•Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98 por mês.
Novidades Legislativas e Outras Disposições
Os anos de 2024 e 2025 trouxeram e trarão importantes alterações e esclarecimentos na legislação do IRPF, impactando diretamente a forma como os contribuintes devem se organizar.
Tributação de Lucros e Dividendos e a Lei nº 15.270/2025
A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270, de 2025, institui a tributação na fonte à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica . Essa retenção deverá ser realizada por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. É importante ressaltar que não haverá retenção para lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial.
ComprovaBet e Tributação de Ganhos em Apostas
Com a rejeição de vetos presidenciais à Lei nº 14.790, de 2023, novas regras foram estabelecidas para a tributação de ganhos em apostas. Foi criado o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa – ComprovaBet, que deverá ser emitido pelos agentes operadores de apostas até o último dia útil de fevereiro de 2026. Esses rendimentos, sujeitos à tributação definitiva, serão apurados anualmente pelos apostadores por meio de uma aplicação a ser disponibilizada pela Receita Federal em março de 2026, com pagamento do imposto até o último dia útil de abril de 2026 .
Extinção do Aplicativo
“Meu Imposto de Renda” e Plataforma Gov.br
Uma mudança significativa para os contribuintes é a extinção do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. A partir de 2025, a declaração deverá ser feita exclusivamente pelo aplicativo da Receita Federal ou pela plataforma Gov.br . Essa centralização visa simplificar o processo e oferecer maior segurança aos usuários, especialmente aqueles com contas Gov.br de nível ouro ou prata, que terão acesso facilitado a funcionalidades como a declaração pré-preenchida.
Declaração Pré-Preenchida e Prioridade na Restituição
A declaração pré-preenchida continua sendo uma ferramenta valiosa, com a Receita Federal disponibilizando dados já conhecidos sobre o contribuinte. Para 2025, a expectativa é que a adesão a esse modelo aumente significativamente. Além disso, a opção por receber a restituição via PIX e a utilização da declaração pré-preenchida conferem prioridade no recebimento dos lotes de restituição, após as prioridades legais (idosos, pessoas com deficiência, portadores de moléstias graves e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério) . O “desempate” entre os grupos é feito pela data de entrega da declaração, incentivando o envio antecipado.
Redução Mensal do Imposto e Tributação de Altas Rendas
A partir de 1º de janeiro de 2026, haverá uma redução do imposto sobre a renda de até R$ 312,89, de modo a não ocorrer incidência para rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de até R$ 5.000,00. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução será decrescente, zerando para rendimentos iguais ou superiores a R$ 7.350,00 .
Outra alteração relevante é a tributação mensal de altas rendas. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, estarão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de 10% .
Decisão Vinculante do STF e Aposentadorias no Exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda à alíquota de 25% sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior. Com isso, esses rendimentos passam a se sujeitar à tabela progressiva mensal. No entanto, rendimentos do trabalho pagos a residentes no exterior permanecem com a alíquota de 25% .
Deduções de Benefícios Fiscais e Novas Isenções
Houve atualizações na vigência de benefícios fiscais relacionados à Ancine e Funcines, além da retirada do prazo final de dedução para projetos desportivos. Novos parágrafos foram incluídos para tratar das regras relativas aos benefícios fiscais impostas pela Lei Complementar nº 222, de 2025, estabelecendo limites globais para doações a fundos e projetos específicos .
Adicionalmente, foi incluída a isenção de imposto sobre a renda para pensão especial, mensal e vitalícia, paga a pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, conforme a Lei nº 15.156, de 2025. A indenização por dano moral concedida a essas pessoas também foi contemplada com a isenção . Valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, previstos na Lei nº 14.119, de 2021, também foram incluídos no rol de rendimentos isentos .
Prazos para Declaração
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2025 (ano-calendário de 2024) teve início em 17 de março e se estende até 30 de maio. Para aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida, os dados completos estarão disponíveis a partir de 1º de abril . É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a esses prazos para evitar multas e outras penalidades.
Considerações Finais sobre o IRPF
A complexidade da legislação do Imposto de Renda exige atenção constante dos contribuintes. As constantes atualizações nas tabelas, limites de obrigatoriedade, deduções e novas disposições legais tornam essencial o acompanhamento das informações divulgadas pela Receita Federal. A utilização da declaração pré-preenchida e a opção pelo PIX para restituição são exemplos de como a tecnologia tem sido empregada para facilitar o processo, mas a responsabilidade pela correção das informações continua sendo do declarante. Em caso de dúvidas, a consulta a profissionais da área contábil é sempre recomendada para garantir a correta aplicação da legislação e evitar problemas futuros com o fisco.
Referências
[1] Receita Federal. Tributação de 2024. Disponível em:
[2] Receita Federal. Tributação de 2025. Disponível em:
[3] Agência Brasil. Quais são as principais mudanças do Imposto de Renda 2025? Disponível em: