O cenário jurídico e financeiro brasileiro passa por uma significativa transformação com a implementação de um novo modelo do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Este sistema, essencial para a localização e bloqueio de valores de devedores em processos judiciais, foi reformulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com importantes instituições financeiras, visando aprimorar a efetividade da recuperação de dívidas e a celeridade da Justiça .
O que é o Sisbajud e as Mudanças Implementadas
O Sisbajud é uma ferramenta eletrônica que intermedeia as ordens judiciais de bloqueio, penhora e transferência de valores. Anteriormente, o processo de bloqueio de contas levava de um a dois dias úteis para ser efetivado pelas instituições financeiras. Com a reformulação, que inclui a Portaria CNJ 3/2024, o prazo para o cumprimento das ordens judiciais foi drasticamente reduzido. As ordens de bloqueio agora são transmitidas duas vezes ao dia, às 13h e às 20h, e os bancos participantes do projeto-piloto têm até duas horas para iniciar a restrição dos valores, podendo responder no mesmo dia útil .
Além da agilidade na execução, uma das mudanças mais impactantes é a introdução do bloqueio permanente. Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo disponível na conta no momento exato da ordem judicial. Agora, a determinação judicial pode permanecer ativa por até um ano, permitindo o monitoramento contínuo das contas. Isso significa que novos depósitos, como salários, transferências ou outros rendimentos que entrarem na conta do devedor durante esse período, poderão ser retidos automaticamente até que o valor total da dívida seja quitado .
O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal na época da assinatura do acordo, destacou a importância dessas mudanças. Segundo ele, “As ordens de bloqueio serão transmitidas duas vezes ao dia, podendo ser respondidas no mesmo dia útil. Além disso, os bloqueios passarão a ter duração de até um ano” . Fachin também enfatizou que as respostas dos bancos serão mais detalhadas, ampliando a capacidade de supervisão da magistratura sobre o cumprimento das decisões, o que “torna crível o sistema de Justiça” .
Instituições Financeiras Participantes e Cronograma
O projeto-piloto, com duração prevista de 18 meses, iniciou com a participação de cinco grandes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos . O acordo de cooperação técnica foi assinado por representantes dessas instituições, incluindo Carlos Antônio Vieira Fernandes (presidente da Caixa), Michele Azevedo Alencar (diretora da Unidade de Estratégia de Governança do Banco do Brasil), José Geraldo Franco (diretor jurídico do Itaú), Bruno Blumes Byrro (diretor da Nu Pagamentos – Nubank) e Renata Martins Romão (superintendente de Operações da XP Investimentos) .
Após a fase de testes e validação das novas regras operacionais, a expectativa é que o modelo seja gradualmente expandido para todo o sistema financeiro nacional. A comunicação entre o CNJ e as instituições financeiras será automatizada, utilizando a tecnologia para garantir a credibilidade e o aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional .
Proteções Legais e Exceções
É fundamental ressaltar que, apesar da ampliação dos bloqueios e da agilidade do novo sistema, a legislação brasileira continua a proteger certos valores. Salários, aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, bem como valores de até 40 salários mínimos mantidos em poupança, são, em regra, impenhoráveis .
No entanto, essa proteção não é absoluta e existem exceções. A Justiça pode autorizar bloqueios em situações específicas, como dívidas de pensão alimentícia, empréstimos consignados e ativos que excedam 50 salários mínimos. Além disso, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora parcial de salários abaixo do limite de 50 salários mínimos, desde que não comprometa a subsistência da família do devedor .
Recomendações para Devedores
Diante das novas regras e da maior celeridade nos bloqueios judiciais, especialistas alertam para a necessidade de uma reação rápida por parte dos devedores. Em ações de cobrança, o bloqueio pode ser determinado por liminar, sem aviso prévio ao devedor, uma prática autorizada pelo Código de Processo Civil para impedir a movimentação de valores e evitar fraudes à execução .
Caso uma conta seja bloqueada, a orientação é agir imediatamente: procurar um advogado, verificar qual processo originou o bloqueio, identificar o valor retido e reunir documentos que comprovem a origem do dinheiro. É crucial pedir o desbloqueio de valores protegidos por lei, como salários ou poupança dentro do limite legal. Os documentos necessários podem incluir extratos bancários, holerites, extratos do INSS, comprovantes de aposentadoria, recibos de aluguel e comprovantes de gastos essenciais .
Para mitigar riscos, algumas medidas preventivas são recomendadas: acompanhar regularmente processos judiciais vinculados ao CPF, tentar renegociar dívidas antes que cheguem à fase de execução, separar a conta-salário da conta utilizada para despesas do dia a dia, guardar comprovantes de renda e movimentações financeiras, e, acima de tudo, evitar transferências de dinheiro para terceiros após tomar conhecimento de uma cobrança judicial, pois isso pode ser interpretado como fraude à execução e agravar a situação .
O Mecanismo de Funcionamento do Novo Sisbajud
O aprimoramento do Sisbajud visa tornar a recuperação de dívidas mais rápida e eficiente, impedindo que devedores movimentem recursos para contas de terceiros após a expedição de uma ordem judicial. A automatização da comunicação entre tribunais e instituições financeiras é um pilar central dessa mudança, reduzindo o tempo de resposta dos bancos para poucas horas .
O sistema agora permite que as ordens judiciais sejam processadas em duas janelas diárias, às 13h e às 20h, garantindo que os bloqueios sejam efetuados com maior agilidade. Essa capacidade de monitoramento contínuo por até um ano, aliada à rapidez na execução, representa um avanço significativo na busca pela efetividade das decisões judiciais no Brasil .
Referências
[4] CNJ muda Sisbajud e acelera bloqueio de contas na Justiça. JB.com.br. Disponível em: